AREsp 2754679 - ACORDAO

AREsp 2754679 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional anual conta da citação do segurado (art. 206, § 1º, II, 'a' do CC), negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios de 15% para 16%.

Parties
Agravante: ROCHA & MEDEIROS MOTORES E GERADORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Consumidor Prescrição Seguro De Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROCHA & MEDEIROS MOTORES E GERADORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em contrato de seguro de responsabilidade civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, por deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação genérica sujeita à Súmula 284/STF) e por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em seguro de responsabilidade civil, o prazo prescricional anual conta da citação do segurado (art. 206, § 1º, II, 'a' do CC), negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios de 15% para 16%.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Provido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial