REsp 2179006 - DECISAO

REsp 2179006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem decidiu com suficiente fundamentação que a ação tem natureza pessoal, sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e não restou demonstrado desvio de finalidade da desapropriação, vez que o imóvel recebeu destinação provisória de interesse público e o contrato de doação foi rescindido; ademais, a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração da verba honorária em R$ 200,00.

Parties
Autor: Nuite Ihtou Shemoto e outros; Réu: Município de Maringá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Ação De Declaração De Nulidade Do Decreto De Desapropriação N. 1.343/2007 C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em R$ 200,00.
Legal Topics
Prescrição, Desvio De Finalidade, Nulidade De Ato Administrativo, Indenização Por Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Desapropriação Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Financeiro/orçamentário Prescrição Desvio De Finalidade Nulidade De Ato Administrativo +3 more

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Parties

Nuite Ihtou Shemoto e outros

Autor

Município de Maringá/PR

Réu

Procedural Posture

Ação De Declaração De Nulidade Do Decreto De Desapropriação N. 1.343/2007 C/c Pedido De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Natureza pessoal versus natureza real da ação
  3. 3 Configuração de desvio de finalidade na desapropriação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, pois o Tribunal de origem decidiu com suficiente fundamentação que a ação tem natureza pessoal, sujeita ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, e não restou demonstrado desvio de finalidade da desapropriação, vez que o imóvel recebeu destinação provisória de interesse público e o contrato de doação foi rescindido; ademais, a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração da verba honorária em R$ 200,00.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração da verba honorária em R$ 200,00.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida
  • Majoração da verba honorária em R$ 200,00