REsp 2152844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não combat eu especificamente o fundamento autônomo de prescrição reconhecido pelo tribunal de origem e a reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Matéria Fática, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas E Precedentes, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Prescrição Revisão De Matéria Fática Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas E Precedentes Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CLAUDIA HOLST FAUSTINI DE REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não combat eu especificamente o fundamento autônomo de prescrição reconhecido pelo tribunal de origem e a reforma exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015