AREsp 2749209 - DECISAO

AREsp 2749209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o acordo extrajudicial interrompeu a prescrição e que não houve adimplemento substancial capaz de impedir a rescisão contratual; contudo, entendeu-se excessiva a base de cálculo da cláusula penal e a readequou para incidir em 10% sobre os valores efetivamente pagos pela devedora inadimplente.

Parties
Recorrente / Ré: OLGA CELINA DE ARAÚJO FREDO; Autora: Ana Grapski da Silva; Autor: Gelson Daniel Grapski da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecimento E Provimento Parcial Para Readequação De Cláusula Penal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para readequar a cláusula penal para 10% sobre os valores pagos pela devedora inadimplente.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Adimplemento Substancial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Cláusula Penal Adimplemento Substancial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLGA CELINA DE ARAÚJO FREDO

Recorrente / Ré

Ana Grapski da Silva

Autora

Gelson Daniel Grapski da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo: Conhecimento E Provimento Parcial Para Readequação De Cláusula Penal

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo extrajudicial de 17/6/2013 interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Se houve adimplemento substancial que impediria a rescisão do contrato
  3. 3 Se a cláusula penal de 10% é excessiva e deve ser reduzida ou recalculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se o entendimento de que o acordo extrajudicial interrompeu a prescrição e que não houve adimplemento substancial capaz de impedir a rescisão contratual; contudo, entendeu-se excessiva a base de cálculo da cláusula penal e a readequou para incidir em 10% sobre os valores efetivamente pagos pela devedora inadimplente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para readequar a cláusula penal para 10% sobre os valores pagos pela devedora inadimplente.

Orders

  • Readequar a cláusula penal para 10% sobre os valores pagos pela devedora inadimplente.
  • Manter a rescisão do contrato e as demais decisões de mérito anteriores.