AREsp 2266772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao aplicar a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, fundamentou-se em exame do conjunto fático-probatório para concluir que a autora só adquiriu plena ciência do nexo causal em 2004; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, ainda que se adotasse tese diversa quanto ao marco inicial, o prazo vintenário indicado pelo acórdão não teria se esvaído na data da propositura da ação; e o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado por ausência de similitude fática entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Agravada: SÔNIA MARIA MACHADO TOURNIER; Réu: FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA); Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo), Dissídio Jurisprudencial, Contaminação Ambiental, Danos Morais, Nascituro, Emissão De Gases Tóxicos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata (viés Subjetivo) Dissídio Jurisprudencial Contaminação Ambiental Danos Morais Nascituro +3 more

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Agravante

SÔNIA MARIA MACHADO TOURNIER

Agravada

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMA)

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata (viés subjetivo)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial segundo art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, ao aplicar a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, fundamentou-se em exame do conjunto fático-probatório para concluir que a autora só adquiriu plena ciência do nexo causal em 2004; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, ainda que se adotasse tese diversa quanto ao marco inicial, o prazo vintenário indicado pelo acórdão não teria se esvaído na data da propositura da ação; e o dissídio jurisprudencial alegado não restou demonstrado por ausência de similitude fática entre os arestos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento