AREsp 1249526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o direito fundamental ao benefício previdenciário/assistencial é imprescritível, sendo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação; assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição reconhecida pela Corte de origem e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do mérito.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade Do Fundo De Direito, Auxílio Doença, Restabelecimento, Benefício Assistencial (bpc Loas)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Imprescritibilidade Do Fundo De Direito Auxílio Doença Restabelecimento Benefício Assistencial (bpc Loas)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre ato de indeferimento de benefício previdenciário ocorrido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação
  2. 2 Se o direito fundamental ao benefício previdenciário é imprescritível
  3. 3 Qual o marco inicial para contagem do prazo prescricional e efeitos da prescrição sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que o direito fundamental ao benefício previdenciário/assistencial é imprescritível, sendo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação; assim, manteve-se a decisão que afastou a prescrição reconhecida pela Corte de origem e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão agravada que afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a prescrição reconhecida pela Corte de origem e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no exame do mérito da controvérsia.