REsp 2148726 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EXEQUENTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Tema 880/stj, Tema 877/stj

Direito Processual Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Tema 880/stj Tema 877/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

1 Incidência da prescrição no cumprimento individual de sentença coletiva e se atos praticados no cumprimento coletivo afetam o prazo prescricional
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência analógica da Súmula 284/STF)