HC 942997 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão da prescrição demandava exame aprofundado de provas, inviável na via eleita.
- Parties
- Agravante: EDER RODRIGUES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Exame Aprofundado De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER RODRIGUES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Prescrição
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impedindo o conhecimento do recurso em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão da prescrição demandava exame aprofundado de provas, inviável na via eleita.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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