AREsp 2642827 - ACORDAO

AREsp 2642827 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais para decidir a controvérsia (ausência de violação ao art.1.022 do CPC/2015), a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento para determinadas teses (Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: União; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, PIS E COFINS, Prestação De Serviços, Pessoas Físicas E Jurídicas Situadas Na Zona Franca De Manaus, Compensação
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Prescrição PIS E COFINS Prestação De Serviços Pessoas Físicas E Jurídicas Situadas Na Zona Franca De Manaus Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços a pessoas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Prequestionamento (art. 2º, §1º, Lei n.10.996/04)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais para decidir a controvérsia (ausência de violação ao art.1.022 do CPC/2015), a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento para determinadas teses (Súmula 211) e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida