REsp 1986235 - DECISAO

REsp 1986235 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição: o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a desaverbação e conversão da licença-prêmio é a data da revisão efetiva da aposentadoria, ocorrida administrativamente em momento posterior à concessão; ademais, o exequente foi reconhecido judicialmente o direito à certidão/averbação, lhe conferindo legitimidade para executar o título coletivo; por fim, o recurso exigiria exame de norma infralegal (ON 3/2007), que não é possível em recurso especial. Assim, conheceu‑se parcialmente e negou‑se provimento ao recurso da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente (servidor aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Extraordinária De Sindicatos, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Revisão De Aposentadoria, Prequestionamento, Controle De Atos Infralegais (orientação Normativa 3/2007)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Legitimidade Extraordinária De Sindicatos Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Revisão De Aposentadoria Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente (servidor aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para pretensão de desaverbação e conversão de licença-prêmio
  2. 2 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não utilizada

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que não ocorreu a prescrição: o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a desaverbação e conversão da licença-prêmio é a data da revisão efetiva da aposentadoria, ocorrida administrativamente em momento posterior à concessão; ademais, o exequente foi reconhecido judicialmente o direito à certidão/averbação, lhe conferindo legitimidade para executar o título coletivo; por fim, o recurso exigiria exame de norma infralegal (ON 3/2007), que não é possível em recurso especial. Assim, conheceu‑se parcialmente e negou‑se provimento ao recurso da União.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial