REsp 2159728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489, II e 1.022, I e II, do CPC (omissão/obscuridade)
2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de parcelamento de valores reconhecidos judicialmente
3. 3 Prequestionamento quanto à escolha dos índices de atualização (TR vs. IPCA-E) e prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa extensão desprovido porque: (i) as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC eram genéricas e não indicaram pontos omissos/obscuros, sendo deficiente a fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); (ii) quanto ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência do STJ estabelece que a contagem se inicia no vencimento da última parcela do acordo, e a execução foi ajuizada antes do decurso do quinquênio, afasto-se, portanto, a prescrição; (iii) as questões relativas à atualização dos índices e à prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio não foram apreciadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
• Determina-se a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em favor da parte contrária, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC