REsp 2157068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de revisão de proventos por paridade entre ativos e inativos, não opera prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial atual capaz de infirmar o entendimento aplicado no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prescrição De Trato Sucessivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reenquadramento No Plano De Carreira, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Prescrição De Trato Sucessivo Paridade Entre Ativos E Inativos Reenquadramento No Plano De Carreira Súmula 85/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de reenquadramento/reequilíbrio de proventos com base na paridade entre ativos e inativos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ (prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio)
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade em recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de revisão de proventos por paridade entre ativos e inativos, não opera prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial atual capaz de infirmar o entendimento aplicado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno