AREsp 2770261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a execução fiscal não se encontra prescrita em razão da retroação da citação à data da propositura da ação (ação ajuizada em 17/04/2018, sendo o vencimento mais antigo em 20/02/2014), e, adicionalmente, as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo
Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo

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Parties

JOSE CARLOS PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória (art. 174 do CTN)
  2. 2 efeito interruptivo do despacho que ordenou a citação e retroação à data da propositura (art. 240, §1º CPC; art. 1º da Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a execução fiscal não se encontra prescrita em razão da retroação da citação à data da propositura da ação (ação ajuizada em 17/04/2018, sendo o vencimento mais antigo em 20/02/2014), e, adicionalmente, as razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e demandariam reexame de prova (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.