AREsp 2718841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), com a modulação de efeitos que determina, para prescrição em curso, a aplicação do que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento, e no caso concreto, com ação ajuizada em 2016 e prazo trintenário ainda não escoado, não há prescrição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Estado da Paraíba.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Nulidade Da Contratação De Servidor Público Temporário, Repercussão Geral (tema 608/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição FGTS Nulidade Da Contratação De Servidor Público Temporário Repercussão Geral (tema 608/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno: Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS em face de servidor público temporário
  2. 2 Efeitos da modulação de efeitos determinada pelo STF no ARE 709.212/DF (Tema 608)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF (Tema 608) quando a parte ré é ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (Tema 608), com a modulação de efeitos que determina, para prescrição em curso, a aplicação do que ocorrer primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir do julgamento, e no caso concreto, com ação ajuizada em 2016 e prazo trintenário ainda não escoado, não há prescrição; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de Estado da Paraíba.

Orders

  • Publique-se.