REsp 2158067 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de receber correção monetária sobre as diferenças advindas do reajuste de 28,86% é a data do pagamento de cada parcela do acordo administrativo, reformando o acórdão regional que havia adotado a data de pagamento da última parcela.

Parties: Recorrente: União; Recorrido: Servidor público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics: Prescrição, Correção Monetária, Reajuste De 28, 86%, Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Administrativo Processual Civil Prescrição Correção Monetária Reajuste De 28,86% Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre o reajuste de 28,86%?
2 Aplicação do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 e alcance da prescrição do fundo de direito e da pretensão dos 5 anos anteriores ao ajuizamento?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial do prazo prescricional a data do pagamento de cada parcela do acordo administrativo firmado entre as partes.
Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na parte indicada.