REsp 2166642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e a modulação de seus efeitos, concluindo que, para a decisão com trânsito em julgado em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal somente se iniciou em 30/06/2017, de modo que a execução ajuizada antes de 30/06/2022 não está prescrita; ademais, a redação legal e a súmula indicam que a demora na juntada de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Título Judicial Coletivo, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Repetitiva (tema 880)
Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Título Judicial Coletivo Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Jurisprudência Repetitiva (tema 880)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicação da Lei 10.444/2002 e dos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973
  3. 3 Efeito da demora na juntada de fichas financeiras pela administração ou por terceiros sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência consolidada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) e a modulação de seus efeitos, concluindo que, para a decisão com trânsito em julgado em 25/08/2015, o prazo prescricional quinquenal somente se iniciou em 30/06/2017, de modo que a execução ajuizada antes de 30/06/2022 não está prescrita; ademais, a redação legal e a súmula indicam que a demora na juntada de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.