REsp 2022853 - DECISAO

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O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que o termo de compromisso continha cláusula resolutiva automática que fez cessar o parcelamento com o inadimplemento da primeira parcela em 31/01/2008, iniciando-se então a prescrição quinquenal, que se consumou em 30/01/2013; além disso, reformar o aresto exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Parcelamento De Débito, Cláusula Resolutiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Parcelamento De Débito Cláusula Resolutiva Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de parcelamento/executivo extinto
  3. 3 Efeito de cláusula resolutiva automática sobre a continuidade da dívida

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o tribunal de origem corretamente concluiu que o termo de compromisso continha cláusula resolutiva automática que fez cessar o parcelamento com o inadimplemento da primeira parcela em 31/01/2008, iniciando-se então a prescrição quinquenal, que se consumou em 30/01/2013; além disso, reformar o aresto exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.