AREsp 2793469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (datas de emissão/apresentação dos cheques), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ADALBERTO GONCALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cheques, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Cambiário Prescrição Cheques Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADALBERTO GONCALVES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do cheque (art. 59 da Lei n. 7.357/1985)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório (datas de emissão/apresentação dos cheques), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC