REsp 2187438 - DECISAO

REsp 2187438 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as razões recursais apresentadas pelo INSS eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arguir prescrição em qualquer instância/grau de jurisdição
  3. 3 Suposta ofensa ao art. 193 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque as razões recursais apresentadas pelo INSS eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.