AREsp 2737104 - DECISAO

AREsp 2737104 - DECISAO

O caso não se amolda ao Tema 899 do STF porque trata de ação civil pública de ressarcimento e nulidade de processo administrativo, não de execução de título executivo extrajudicial ou de execução de decisão de Tribunal de Contas; sendo a decisão de mérito fundada em distinção constitucional com precedente do STF, a revisão pelo STJ é inviável, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GERIBELLO ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Ministério Público; Réu: Fernando Maria Bragagnolo; Réu: Carlos Antônio Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Licitação, Contrato Administrativo, Repercussão Geral (tema 899 Do Stf), Distinguishing, Juízo De Adequação
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Licitação Contrato Administrativo Repercussão Geral (tema 899 Do Stf) Distinguishing Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERIBELLO ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Ministério Público

Agravado

Fernando Maria Bragagnolo

Réu

Carlos Antônio Vilela

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 899 do STF ao caso concreto
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 Distinção entre execução de decisão de Tribunal de Contas e ação civil pública de ressarcimento

Ratio Decidendi

O caso não se amolda ao Tema 899 do STF porque trata de ação civil pública de ressarcimento e nulidade de processo administrativo, não de execução de título executivo extrajudicial ou de execução de decisão de Tribunal de Contas; sendo a decisão de mérito fundada em distinção constitucional com precedente do STF, a revisão pelo STJ é inviável, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial