AREsp 2730741 - DECISAO
O pedido foi julgado improcedente por se tratar de matéria que não pode ser conhecida por meio de simples petição (chamamento do feito à ordem) após sucessão de recursos, devendo ser arguida e apreciada na via do recurso especial, com o imprescindível prequestionamento exigido pela jurisprudência do Tribunal.
- Parties
- Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIÃO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Petição (chamamento Do Feito À Ordem) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Pedido julgado improcedente
- Legal Topics
- Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Chamamento Do Feito À Ordem
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - REGIÃO NORTE
Requerente
Procedural Posture
Petição (chamamento Do Feito À Ordem) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da prescrição por meio de petição (chamamento do feito à ordem) após sucessão de recursos
- 2 Exigência de prequestionamento para análise de matéria de ordem pública pelo STJ
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado improcedente por se tratar de matéria que não pode ser conhecida por meio de simples petição (chamamento do feito à ordem) após sucessão de recursos, devendo ser arguida e apreciada na via do recurso especial, com o imprescindível prequestionamento exigido pela jurisprudência do Tribunal.
Court Disposition
Pedido julgado improcedente
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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