REsp 2182100 - DECISAO

REsp 2182100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos, concluindo que não houve prescrição em razão da contagem do prazo a partir de 30/6/2017 e da colaboração da Fazenda na demora documental.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmula 150/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmula 150/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória em face de demora na juntada de fichas financeiras
  2. 2 Aplicação do Tema 880/STJ e da modulação de efeitos (contagem do prazo a partir de 30/6/2017 para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016)
  3. 3 Responsabilidade pelo fornecimento de documentos financeiros quando detidos por terceiro ou pelo ente público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem aplicou corretamente a tese do Tema 880/STJ com modulação de efeitos, concluindo que não houve prescrição em razão da contagem do prazo a partir de 30/6/2017 e da colaboração da Fazenda na demora documental.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015