REsp 2164522 - DECISAO

REsp 2164522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou norma federal ou tratado supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (aplicando o ARE 709212 do STF), circunstância que torna inviável o recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, não se impugnou o fundamento relativo à suspensão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Suspensão De Processos, Súmulas/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão relativa à correção monetária do FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no ARE 709212 do STF
  3. 3 Efeito da ADI 5090/DF quanto à suspensão de processos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou norma federal ou tratado supostamente violado, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a decisão recorrida fundamentou-se estritamente em matéria constitucional (aplicando o ARE 709212 do STF), circunstância que torna inviável o recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, não se impugnou o fundamento relativo à suspensão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.