AREsp 2774384 - DECISAO

AREsp 2774384 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o dispositivo legal apontado (art.205 do Código Civil) não contém comando normativo suficiente para definir o termo inicial do prazo prescricional alegado, o que acarreta deficiência de fundamentação da alegação de violação de lei federal e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: QUENAFLES VASCONCELOS LOPES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Bancário, Prestação Continuada, Prazo Prescricional, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Contrato Bancário Prestação Continuada Prazo Prescricional Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

QUENAFLES VASCONCELOS LOPES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em contrato de financiamento (prestação continuada)
  2. 2 Possível afronta ao art.205 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o dispositivo legal apontado (art.205 do Código Civil) não contém comando normativo suficiente para definir o termo inicial do prazo prescricional alegado, o que acarreta deficiência de fundamentação da alegação de violação de lei federal e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos os fixados na origem no patamar de 20%.