REsp 2175277 - DECISAO

REsp 2175277 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ e ao entendimento do tribunal de origem, concluiu que a Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretada de forma protetiva, aplicando-se, por analogia, a regra de que não corre a prescrição contra pessoas com enfermidade mental sem discernimento, assegurando-se o direito à pensão por morte desde o óbito; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Incapacidade/deficiência Mental, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prescrição Pensão Por Morte Incapacidade/deficiência Mental Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição contra pessoa maior com deficiência mental sem discernimento
  2. 2 Dependência econômica de filho maior inválido ou com deficiência
  3. 3 Termo inicial do benefício de pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ e ao entendimento do tribunal de origem, concluiu que a Lei nº 13.146/2015 deve ser interpretada de forma protetiva, aplicando-se, por analogia, a regra de que não corre a prescrição contra pessoas com enfermidade mental sem discernimento, assegurando-se o direito à pensão por morte desde o óbito; decidiu-se também pela majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015