AREsp 2734866 - DECISAO

AREsp 2734866 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu que, por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (Súmula 568/STJ); ademais, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: WILLIAN GONCALVES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Civil Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Responsabilidade Civil Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

WILLIAN GONCALVES DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art.205 do CC vs prazos do CDC)
  2. 2 Prescrição vs decadência da pretensão redibitória
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à matéria de decadência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência desta Corte, entendeu que, por se tratar de pretensão fundada em responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (Súmula 568/STJ); ademais, não se pode reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento