AREsp 2766387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA GRACY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prescrição Citação Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA GRACY LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prescrição intercorrente em razão de nulidade da citação
  3. 3 Validade da citação e seus efeitos interruptivos da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da prescrição, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.