AREsp 2603878 - DECISAO

AREsp 2603878 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, admitiu-se em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que se trata de cumprimento de sentença homologatória de acordo, cujo prazo prescricional é de cinco anos nos termos do art. 206, §5º do CC; a Súmula 150/STF não se aplica ao cumprimento de sentença homologatória; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 211/STJ); não cabe ao recurso especial vermos ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não foi demonstrada...

Parties
Agravante: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA; Agravante: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo, Prequestionamento, Súmulas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo Prequestionamento Súmulas Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Agravante

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença homologatória de acordo (art. 206, §5º CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STF ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, admitiu-se em parte o recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que se trata de cumprimento de sentença homologatória de acordo, cujo prazo prescricional é de cinco anos nos termos do art. 206, §5º do CC; a Súmula 150/STF não se aplica ao cumprimento de sentença homologatória; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC (Súmula 211/STJ); não cabe ao recurso especial vermos ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e não foi demonstrada...

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial improvido (negado provimento).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 334-335
  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão monocrática