REsp 2176652 - DECISAO

REsp 2176652 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (incidência da prescrição após a Lei nº 13.146/15), restou configurada violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente a questão suscitada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Nulidade Do Acórdão, Aplicação Imediata De Normas Processuais, Pessoa Com Deficiência
Processual Civil Previdenciário Prescrição Embargos De Declaração Nulidade Do Acórdão Aplicação Imediata De Normas Processuais Pessoa Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à incidência da prescrição contra pessoa com deficiência intelectual após a Lei nº 13.146/2015 (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação imediata de normas de caráter processual e de prazos prescricionais
  3. 3 Alcance da prescrição em benefícios previdenciários (prescrição quinquenal vs fundo de direito)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria suscitada nos embargos de declaração (incidência da prescrição após a Lei nº 13.146/15), restou configurada violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão embargado e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aprecie expressamente a questão suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração