AREsp 2757604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/99 ao prazo prescricional da pretensão punitiva do TCU/TCU-derivados
3. 3 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em face dos prazos e dates de ciência das partes

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério previsto na Lei nº 9.873/99 para o marco inicial do prazo prescricional e considerando as datas de ciência das partes, concluiu-se pela prescrição da pretensão punitiva em relação a Altemir Antônio Tortelli; não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação; e a modificação do entendimento demandaria reexame de provas vedado na via especial, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a extinção da execução quanto a Altemir e a improcedência do pedido em relação à FETRAF-SUL.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; mantida a sentença que reconheceu a prescrição em relação a Altemir Antônio Tortelli e declarou extinta a execução quanto a ele; pedido improcedente em relação à FETRAF-SUL.

Orders

• Manter a sentença recorrida que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação a Altemir Antônio Tortelli e extinguiu a execução com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/2015
• Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida