REsp 2066556 - DECISAO

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A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e submetida ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC); em razão da afetação e da suspensão determinada, deve ser remetido o processo ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO HELDER ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos semelhantes, em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastros Restritivos, Plataformas De Renegociação De Dívidas, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Afetação
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Parties

FERNANDO HELDER ZONTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição impede qualquer forma de cobrança, direta ou indireta, incluindo a manutenção em cadastros restritivos como Serasa Limpa Nome.

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia e submetida ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC); em razão da afetação e da suspensão determinada, deve ser remetido o processo ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processamento dos feitos semelhantes, em face da afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.