AREsp 2724027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do apelo nobre (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e estando vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante: GLACI MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Indenização, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Súmula 647 Do STF, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Usurpação De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Ação De Indenização Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

GLACI MORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa impede correção da fundamentação no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do apelo nobre (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas), atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e estando vedada, por preclusão consumativa, a correção dessa deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido