RHC 201607 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Nulidade pela prolação de decisão monocrática
2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ
3. 3 Inovação recursal e supressão de instância como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Por maioria, conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque a petição recursal não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (não implemento do prazo prescricional), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, além de apontar inovação recursal e supressão de instância. Em decisão de mérito sobre o marco prescricional, reconheceu-se que a homologação do formal de partilha em 19/12/2006 constitui marco inicial para contagem da prescrição em razão de cessação da ocultação/dissimulação, verificou-se o decurso do prazo de 8 anos entre tal data e o recebimento da denúncia em 13/01/2017, aplicaram-se os arts. 109, IV e parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e improvido; em decisão de mérito sobre o marco prescricional, foi dado provimento ao recurso ordinário para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar extinta a punibilidade da recorrente.

Orders

• Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento.
• Retificar a certidão de prazos prescricionais para consignar 19/12/2006 como data dos fatos para fins de prescrição.