AREsp 2152726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações revisionais de contrato bancário e à repetição de valores, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO RENDIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Valores, Prazo Prescricional Decenal, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição De Valores Prazo Prescricional Decenal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RENDIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário e à repetição de indébito: aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC (prescrição trienal) versus art. 205 do CC (prescrição decenal)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo parcelados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações revisionais de contrato bancário e à repetição de valores, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.