REsp 2194909 - DECISAO

REsp 2194909 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou teses firmadas em precedentes qualificados: quando a demora na citação decorre do aparelho judiciário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação nos termos da jurisprudência (REsp 1.120.295/SP), e as normas sobre suspensão/interrupção previstas na LEF têm aplicação vinculada à natureza do crédito; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que não reconhecera a prescrição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante / Parte Recorrida No Acórdão: MARCIO LUIS DE CARVALHO DEZENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, FGTS, Contribuição Social, Citação, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal FGTS Contribuição Social Citação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MARCIO LUIS DE CARVALHO DEZENA

Apelante / Parte Recorrida No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Efeito interruptivo da citação e retroação à data da propositura da ação
  3. 3 Aplicabilidade das hipóteses de suspensão/interrupção da Lei n.6.830/80 a créditos tributários e não-tributários

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou teses firmadas em precedentes qualificados: quando a demora na citação decorre do aparelho judiciário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data da propositura da ação nos termos da jurisprudência (REsp 1.120.295/SP), e as normas sobre suspensão/interrupção previstas na LEF têm aplicação vinculada à natureza do crédito; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que não reconhecera a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.