REsp 2163536 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido recursal implicaria alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem, o que exigiria reexame do acervo probatório dos autos — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Individual Versus Execução Coletiva
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Agravados
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
- 2 Contagem do prazo prescricional para cumprimento individual após trânsito em julgado de sentença coletiva
- 3 Efeito de suspensão/obstação da prescrição em razão de pedido de suspensão feito pelo Estado e analogia com Lei nº 13.140/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido recursal implicaria alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem, o que exigiria reexame do acervo probatório dos autos — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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