REsp 2167929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão capaz de ensejar integração; além disso, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Parties
Agravado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Verbas Precárias, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Ressarcimento Ao Erário Verbas Precárias Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na cobrança de valores pagos por força de decisão precária
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento ao erário de verbas precárias de servidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (art. 489 do CPC/2015), não havendo omissão capaz de ensejar integração; além disso, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não pôde ser analisada por faltar identidade entre os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial pelos seus fundamentos.