REsp 2193313 - DECISAO

REsp 2193313 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 255, §4º, I, RISTJ) e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, uma vez que o saque na conta do PASEP ocorreu em 08.01.1998, o prazo de 10 anos findou em 08.01.2008 e a ação foi proposta em 26.02.2024, estando, portanto, prescrita a pretensão.

Parties
Recorrente: SAMIRA MARIA BRAGA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Tema Repetitivo 1150, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Prescrição Pis/pasep Tema Repetitivo 1150 Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso

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Parties

SAMIRA MARIA BRAGA DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Incidência da prescrição por decurso de prazo
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 255, §4º, I, RISTJ) e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição, uma vez que o saque na conta do PASEP ocorreu em 08.01.1998, o prazo de 10 anos findou em 08.01.2008 e a ação foi proposta em 26.02.2024, estando, portanto, prescrita a pretensão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, se houver fixação prévia nos autos, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.