REsp 2178938 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a conclusão da Corte de origem de que houve prolongamento da discussão sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título (com trânsito em julgado de últimos recursos apenas em 2022) e de que a obrigação de fazer não se encerrou — aplicando-se a Súmula 283/STF e a exigência de prequestionamento prevista na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prescrição Prequestionamento Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão individual em face de trânsito em julgado de título coletivo
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a conclusão da Corte de origem de que houve prolongamento da discussão sobre a pertinência subjetiva e exequibilidade do título (com trânsito em julgado de últimos recursos apenas em 2022) e de que a obrigação de fazer não se encerrou — aplicando-se a Súmula 283/STF e a exigência de prequestionamento prevista na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.