REsp 2137211 - DECISAO

REsp 2137211 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial discutia apenas o prazo prescricional e não o termo inicial, de modo que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre este ponto; além disso, a definição do termo inicial tornou-se inviável em razão da ausência, na sentença e no acórdão, de indicação expressa da data da rescisão contratual, o que impediria o exame por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Benfeitorias Úteis, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Benfeitorias Úteis Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO BEDRAN DE CASTRO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das benfeitorias úteis
  2. 2 Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/02)
  3. 3 Termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o recurso especial discutia apenas o prazo prescricional e não o termo inicial, de modo que o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar sobre este ponto; além disso, a definição do termo inicial tornou-se inviável em razão da ausência, na sentença e no acórdão, de indicação expressa da data da rescisão contratual, o que impediria o exame por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.