REsp 2150554 - ACORDAO

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A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, conforme pretendido pelo agravante, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração fático-probatória da origem (incluindo a aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 e os efeitos dos atos do sindicato), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Substituto Processual/agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Execução Coletiva, Substituto Processual, Tema 880/stj, Tema 877/stj, Lei Nº 13.140/2015, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Súmula 7/stj Execução Coletiva Substituto Processual Tema 880/stj +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Substituto Processual/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional pela suspensão do processo para tratativas de acordo (art. 34, Lei nº 13.140/2015)
  3. 3 Efeito dos atos do sindicato sobre a prescrição das pretensões individuais (legitimação extraordinária - Tema 823/STF)

Ratio Decidendi

A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, conforme pretendido pelo agravante, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantida a valoração fático-probatória da origem (incluindo a aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 e os efeitos dos atos do sindicato), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno