AREsp 2795987 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu prescrição: a execução originária foi ajuizada dentro do quinquênio a partir da constituição definitiva do crédito tributário e a exigibilidade da parte superior da multa esteve suspensa por decisão na ação anulatória, o que autorizou a cobrança em momento distinto da parcela remanescente, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/tribunal Superior
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Multa Punitiva, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Multa Punitiva Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +1 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante/recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial da contagem prescricional e constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 suspensão da exigibilidade por decisão em ação anulatória e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu prescrição: a execução originária foi ajuizada dentro do quinquênio a partir da constituição definitiva do crédito tributário e a exigibilidade da parte superior da multa esteve suspensa por decisão na ação anulatória, o que autorizou a cobrança em momento distinto da parcela remanescente, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se