AREsp 2785851 - DECISAO

AREsp 2785851 - DECISAO

Por se tratar de questão substantiva afetada ao Tema n. 1.280/STJ (aplicabilidade do consumidor por equiparação e prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do tema repetitivo, cabendo, após a publicação do acórdão, a negativa de seguimento ao recurso ou o juízo de retratação conforme o sentido do pronunciamento vinculante.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.280/stj; Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa na Corte até julgamento do Tema n. 1.280/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Consumidor Por Equiparação, Rito Dos Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação De Tema Repetitivo
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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.280/stj; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto do consumidor por equiparação nas ações indenizatórias decorrentes de rompimento de barragem
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 27 do CDC versus prazo do Código Civil)
  3. 3 Necessidade de afetação ao Tema n. 1.280/STJ e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão substantiva afetada ao Tema n. 1.280/STJ (aplicabilidade do consumidor por equiparação e prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento do tema repetitivo, cabendo, após a publicação do acórdão, a negativa de seguimento ao recurso ou o juízo de retratação conforme o sentido do pronunciamento vinculante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa na Corte até julgamento do Tema n. 1.280/STJ.

Orders

  • Determino que o feito seja devolvido ao Tribunal de origem e lá permaneça sobrestado, com a devida baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do Tema n. 1.280/STJ.
  • Após a publicação do acórdão do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte, ou proceda-se ao juízo de retratação se divergir.