AREsp 2716739 - DECISAO

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O ato de revogação da averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz foi ato único de efeitos concretos publicado em 24/02/2012; portanto, a prescrição do próprio fundo de direito iniciou-se com a publicação desse ato, de modo que a ação ajuizada em 2019 estava prescrita, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Prescrição, Relação De Trato Sucessivo, Averbação De Tempo De Serviço, Servidor Público Militar, Ato Administrativo
Administrativo Processual Civil Prescrição Relação De Trato Sucessivo Averbação De Tempo De Serviço Servidor Público Militar Ato Administrativo

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição apenas das parcelas em relação de trato sucessivo
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional para ato administrativo que suprimiu averbação de tempo de serviço (ato único de efeitos concretos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ em face de ato comissivo que suprime vantagem pecuniária

Ratio Decidendi

O ato de revogação da averbação do tempo de serviço como aluno-aprendiz foi ato único de efeitos concretos publicado em 24/02/2012; portanto, a prescrição do próprio fundo de direito iniciou-se com a publicação desse ato, de modo que a ação ajuizada em 2019 estava prescrita, devendo ser reconhecida a prescrição do fundo de direito e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e restabelecendo a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a ocorrência da prescrição do fundo de direito.