REsp 2179313 - ACORDAO

REsp 2179313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento, a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Plano De Saúde, Cobrança De Mensalidades, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Prescrição Plano De Saúde Cobrança De Mensalidades Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ASSEFAZ (ASSEFAZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 205 do Código Civil à cobrança de dívida líquida e certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento, a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e a alteração da conclusão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada