AREsp 2710502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, e o prazo prescricional aplicável à cobrança foi corretamente considerado quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.; Ré: Tânia Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Cobrança De Serviços Hospitalares, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF (analogia)
Civil Processual Civil Prescrição Planos De Saúde Cobrança De Serviços Hospitalares Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF (analogia)

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Tânia Cristina

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, e o prazo prescricional aplicável à cobrança foi corretamente considerado quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do CC/2002.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que, em parte, conheceu e não provido o recurso especial