AREsp 2722585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a prescrição pode ser conhecida de ofício por ser matéria de ordem pública; não ficou demonstrada renúncia tácita por ato inequívoco da instituição financeira; e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de prestar contas foi limitada a 3 anos para valores investidos em ações e a 5 anos para montantes investidos em debêntures, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: MAURÍCIO HERMES DE MORAES; Agravado: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Renúncia À Prescrição, Preclusão Lógica, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Processo Civil Contrato Bancário Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Renúncia À Prescrição Preclusão Lógica +1 more

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Parties

MAURÍCIO HERMES DE MORAES

Agravante

instituição financeira recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição em ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 Caracterização de renúncia tácita da prescrição e preclusão lógica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a prescrição pode ser conhecida de ofício por ser matéria de ordem pública; não ficou demonstrada renúncia tácita por ato inequívoco da instituição financeira; e, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de prestar contas foi limitada a 3 anos para valores investidos em ações e a 5 anos para montantes investidos em debêntures, devendo ser mantido o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.