REsp 2156109 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, concluiu que houve suspensão do cumprimento de sentença coletivo em razão de tratativas de acordo entre as partes, o que suspendeu a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções individuais; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo
  2. 2 Autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, concluiu que houve suspensão do cumprimento de sentença coletivo em razão de tratativas de acordo entre as partes, o que suspendeu a contagem do prazo prescricional aplicável às execuções individuais; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno