REsp 2159159 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em fatos e provas constantes dos autos (requerimentos de suspensão, concordância das partes e decisões de suspensão para tratativas de acordo), afastou a prescrição entendendo que o prazo ficou suspenso; a alteração desse juízo demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Autocomposição, Súmula 7/stj
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Autocomposição Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional em razão de tratativas de acordo entre as partes (art. 34 da Lei 13.140/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em fatos e provas constantes dos autos (requerimentos de suspensão, concordância das partes e decisões de suspensão para tratativas de acordo), afastou a prescrição entendendo que o prazo ficou suspenso; a alteração desse juízo demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno