REsp 2158542 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 em razão de tratativas de acordo (mesmo iniciadas na via judicial), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; Exequentes: Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimação Sindical, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimação Sindical Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional
  3. 3 Se a suspensão prevista no art. 34 aplica-se quando tratativas de acordo se iniciam na via judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 34 da Lei 13.140/2015 em razão de tratativas de acordo (mesmo iniciadas na via judicial), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno